Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
O produto dado em garantia na cédula de produto rural só pode ser exigido pelo credor na data do vencimento da cédula, caso em que, só a partir de então, será dotado de exigibilidade, mesmo que a previsão de entrega se de em data anterior. Embora se perceba a intenção de gerar o fomento agrícola por meio da emissão de CPR, o legislador não colocou o pagamento antecipado como requisito de validade do título.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. REJEIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO PAGOU PELO PREÇO DO PRODUTO. DESNECESSIDADE. VALOR COBRADO EM MONTANTE PREVISTO NA CPR. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões sobre Pagamento – não necessita prévio pagamento
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O pagamento antecipado do produto não constitui requisito essencial para a emissão da cédula de produto rural financeira.
- STJ · Julgado em 24/08/2020No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título.
- TJSP · Julgado em 11/02/2019Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio.