Decisão do TJMG sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Móveis
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Tese
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Crédito garantido por propriedade fiduciária - Bem móvel dado em garantia- Bem essencial ao exercício da atividade empresarial - Recurso ao qual nega provimento. 1. Nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101 de 2005, é proibida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 2. O decurso do período de stay period, não autoriza, por si só, a constrição de patrimônio do recuperando declarado como essencial a sua atividade empresarial.
Ementa
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Crédito garantido por propriedade fiduciária - Bem móvel dado em garantia- Bem essencial ao exercício da atividade empresarial - Recurso ao qual nega provimento. 1. Nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101 de 2005, é proibida a venda ou a retirada…
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- TJMT · Julgado em 25/02/2026É legítimo o reconhecimento da essencialidade de bens móveis alienados fiduciariamente quando demonstrada sua indispensabilidade à atividade da recuperanda por laudo técnico idôneo, ainda que impugnado por alegações genéricas.
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