Decisão do TJPR sobre preço
TJPRJulgado em 03/06/2015 · Rel. I. P. R.
- Arrendamento Rural
- Preço
- Fixação em produto - permissão
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Tese
Fixação que, na ausência de ajuste de data para o pagamento e de prova do costume do lugar, deve levar em conta a cotação do produto na data da citação do arrendatário para o processo, quando da interpelação para o pagamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO VERBAL. 1.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE, A DESPEITO DA TÉCNICA QUESTIONADA, ESTÁ BEM POSTA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO DO ART. 282, IV, DO CPC SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. 2.…
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Outras decisões sobre Fixação em produto - permissão
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Nos contratos agrários, a existência de cláusula que estipula pagamento certo em quantidade fixa de produtos caracteriza arrendamento rural, afastando a configuração de parceria agrícola, que exige partilha de riscos e resultados, sendo possível a rescisão contratual e despejo em caso de inadimplemento comprovado, com apuração do valor devido em liquidação de sentença mediante conversão pelo valor de mercado das sacas de produto.
- TJSC · Julgado em 23/07/2026O art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 veda a remuneração do arrendamento rural com base em quantidade de produtos ou seu equivalente em dinheiro, mas a declaração de nulidade da cláusula exige demonstração de vício de consentimento ou de onerosidade excessiva, sob pena de afronta à boa-fé objetiva, à vedação ao comportamento contraditório e à proteção da confiança.
- CARF · Julgado em 20/05/2026Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade.