Decisão do TJPR sobre preço
- Arrendamento Rural
- Preço
- Fixação em produto - permissão
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos contratos agrários, a existência de cláusula que estipula pagamento certo em quantidade fixa de produtos caracteriza arrendamento rural, afastando a configuração de parceria agrícola, que exige partilha de riscos e resultados, sendo possível a rescisão contratual e despejo em caso de inadimplemento comprovado, com apuração do valor devido em liquidação de sentença mediante conversão pelo valor de mercado das sacas de produto.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO AGRÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS FORMAIS QUE ESTIPULAM PAGAMENTO CERTO EM SACAS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 59 decisões sobre preço em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Fixação em produto - permissão
- TJSC · Julgado em 23/07/2026O art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 veda a remuneração do arrendamento rural com base em quantidade de produtos ou seu equivalente em dinheiro, mas a declaração de nulidade da cláusula exige demonstração de vício de consentimento ou de onerosidade excessiva, sob pena de afronta à boa-fé objetiva, à vedação ao comportamento contraditório e à proteção da confiança.
- CARF · Julgado em 20/05/2026Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade.
- TJMT · Julgado em 11/02/2026A obrigação em produto agrícola, executada por longo período com adimplemento parcial, não admite invalidação oportunista em afronta à boa-fé objetiva.