Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 18/02/2026 · Rel. H. R. M. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Ementa
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% da produção agrícola de pequena propriedade rural.II. Questão em…
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