Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Contrária
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Tese
Para ser a propriedade rural impenhorável é necessária a verificação simultânea dos requisitos legais, quais sejam, ser a pequena propriedade trabalhada pela família, ser o débito decorrente de atividade produtiva rural e que seja o único bem de propriedade do devedor. Não configurados tais requisitos, impossível se faz o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel objeto do gravame, devendo ser confirmada a decisão interlocutória que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade.
Ementa
1. Admite-se a exceção de pré-executividade, em sede de execução por título extrajudicial, quando se tratar de matérias que podem ser conhecidas de ofício, mas que não demandem dilação probatória, tal como a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Tais situações são a essência do incidente…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 26/08/2026Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, não se estende a imóvel pertencente a pessoa jurídica, salvo comprovação robusta de sua equiparação à exploração familiar.
- TRF4 · Julgado em 15/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo executado, de que o imóvel é efetivamente explorado pela família para sua subsistência, não sendo suficiente a mera apresentação de indícios.