Decisão do STJ sobre renegociação

STJJulgado em 14/05/2002 · Rel. A. P. J.

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Tese

Possível a revisão das cláusulas de contratos celebrados antes da repactuação se há uma seqüência na relação negocial e a discussão não se refere, meramente, ao acordo sobre prazos maiores ou menores, descontos, carências, taxas compatíveis e legítimas, limitado ao campo da discricionariedade das partes, mas à verificação da própria legalidade do repactuado.

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS RURAIS E CONFISSÕES, SEM INTENÇÃO DE NOVAR. INVESTIGAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE CLÁUSULAS ANTERIORES. SEQÜÊNCIA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO…

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