Decisão do TJGO sobre tutela provisória

TJGOJulgado em 26/05/2023 · Rel. C. E.

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA Nº 298 DO STJ. 1. A despeito do fato de que a Súmula nº 298 do STJ, enuncie que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui…

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