Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
TJMSJulgado em 14/04/2023 · Rel. A. S. K.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
O acolhimento do pedido revisional dá ao devedor o direito de valer-se da compensação de valores, mas descabido se falar em ausência de mora, a qual se configura pelo simples vencimento de prestação líquida e certa, sendo válida a decretação do despejo do recorrente.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PASTAGEM DENOMINADO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO VERIFICADA. DESPEJO DECRETADO. PREVISÃO EM CONTRATO DE ÁREA DE PASTAGEM SUPERIOR À REALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DEVIDO CONFORME A EFETIVA QUANTIDADE DE…
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Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
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- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.