Decisão do STJ sobre requisitos da CPR
STJJulgado em 01/12/2015 · Rel. M. I. G.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PELO PRODUTO REFERIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no…
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- TJMS · Julgado em 23/11/2021O pagamento antecipado do produto não constitui requisito essencial para a emissão da cédula de produto rural financeira.
- STJ · Julgado em 24/08/2020No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título.
- TJSP · Julgado em 11/02/2019Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio.