Decisão do TJPA sobre forma escrita ou verbal
TJPAJulgado em 04/08/2020 · Rel. M. N. S. G.
- Parceria Rural
- Forma escrita ou verbal
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL N. ***96.AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE – ART. 11 DO DECRETO N. 59.556/1966 – DIVISÃO PRO RATA DOS LUCROS…
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