Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Conjunto probatório a denotar enquadrar-se o imóvel como pequena propriedade rural, destinada à agricultura familiar e à residência dos embargantes. Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF/88 C.C. Art. 649, VIII, do CPC/73 e art. 833, VIII, do NCPC C.C. Art. 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629/93. Impenhorabilidade absoluta reconhecida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATOS COOPERATIVOS DE FINANCIAMENTO RURAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. Conjunto probatório a denotar enquadrar-se o imóvel como pequena…
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- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.