Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 23/04/2013 · Rel. S. B.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Moradia da família
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Tese
Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei nº 8.009/90).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável…
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Outras decisões sobre Moradia da família
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