Decisão do TJMT sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Prova do fator adverso
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Tese
A apresentação de laudos técnicos idôneos e a demonstração de tentativa administrativa de renegociação autorizam, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das obrigações e impedir medidas de cobrança e negativação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS - DIREITO DO MUTUÁRIO EM CASO DE FORÇA MAIOR - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito em face de decisão…
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