Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 12/03/2025 · Rel. J. D. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Prova do fator adverso
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Tese
A Resolução nº 5.213/2024 do Conselho Monetário Nacional prevê a prorrogação de dívidas de crédito rural em razão de intempéries climáticas ocorridas em 2024, desde que o mutuário estivesse adimplente até 30/12/2023 e formulasse pedido até 31/05/2024.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO INTERMEDIADO PELO BNDES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA…
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