Decisão do TJSP sobre venda casada
TJSPJulgado em 10/08/2023 · Rel. E. D. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
Obrigação de oferta ao mutuário de ao menos duas apólices de seguradoras diferentes e comprovação de expressa adesão a uma das apólices oferecidas. Previsão do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/1965. Descumprimento pela instituição financeira no caso dos autos.
Ementa
APELAÇÃO. Ação Monitória. Cédula Rural Hipotecária. Inadimplência. Obrigação de pagar quantia. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial no valor de R$82.640,48. Insurgência do Réu apenas em relação ao seguro. Seguro Penhor. Crédito Rural. Exigência de seguro pela…
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