Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
Natureza jurídica do contrato que deve ser aferida com base na finalidade do crédito concedido. Elementos contratuais indicativos de finalidade rural. Vinculação a programa oficial de financiamento agrícola. Viabilidade da incidência das normas do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA NA ORIGEM. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA ANTES DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026Os documentos presentes indicam que a cédula de crédito submeteu a operação às normas do Manual de Crédito Rural, com registro no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), conferindo plausibilidade à alegação de que o financiamento possui natureza de dívida rural.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O laudo técnico de perda, corroborado por dados documentais oficiais e independentes e não infirmado por contraprova técnica idônea, autoriza o reconhecimento do direito, distinguindo-se a hipótese daquela do laudo puramente unilateral.