Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
A proteção garantida pela impenhorabilidade alcança a pequena propriedade rural, mesmo quando objeto de contrato de arrendamento, desde que a renda seja destinada à subsistência da família, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência pacífica.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE ARRENDADA. JULGAMENTO VIRTUAL. APLICAÇÃO DE ÓBICES SUMULARES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.