Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 03/08/2020 · Rel. P. B. B. P.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Denúncia vazia
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Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº ***00 e Nº ***00. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA COM FULCRO NO ART. 562, DO CPC. IMPOSIÇÃO.…
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Outras decisões sobre Denúncia vazia
- TJPR · Julgado em 05/03/2025Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu regulamento (Decreto n. 59.566/66), cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal.
- TJSP · Julgado em 11/09/2017A previsão de data final do arrendamento em acordo homologado judicialmente não dispensa a notificação premonitória ou possibilita a denúncia vazia, porquanto a natureza jurídica da relação negocial não se transmutou pela simples composição das partes em ação de despejo antecedente, permanecendo como arrendamento rural sujeito à legislação já citada.
- TJPR · Julgado em 22/04/2015Possibilidade desde que precedida de notificação com antecedência de seis meses.