Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 22/04/2015 · Rel. S. R. B.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Denúncia vazia
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Tese
Possibilidade desde que precedida de notificação com antecedência de seis meses.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARRENDAMENTO RURAL. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES.TUTELA ANTECIPADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO CASSADA POR ESTA COLENDA CÂMARA POR INTEMPESTIVIDADE DA…
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Outras decisões sobre Denúncia vazia
- TJPR · Julgado em 05/03/2025Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu regulamento (Decreto n. 59.566/66), cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal.
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- TJRS · Julgado em 30/01/2014O prazo mínimo do contrato tem a finalidade de garantir o equilíbrio das prestações, a lucratividade na exploração pelo arrendatário e a proteção da área. No contrato de arrendamento rural a denúncia, como regra geral, deve ser motivada.