Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Denúncia vazia
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Tese
A previsão de data final do arrendamento em acordo homologado judicialmente não dispensa a notificação premonitória ou possibilita a denúncia vazia, porquanto a natureza jurídica da relação negocial não se transmutou pela simples composição das partes em ação de despejo antecedente, permanecendo como arrendamento rural sujeito à legislação já citada.
Ementa
CIVIL. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ESTATUTO DA TERRA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO EXPÕE OS MOTIVOS DA RESCISÃO. ART. 95, IV E V. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. PREVISÃO DE DATA FINAL EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA…
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Outras decisões sobre Denúncia vazia
- TJPR · Julgado em 05/03/2025Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu regulamento (Decreto n. 59.566/66), cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal.
- TJPR · Julgado em 22/04/2015Possibilidade desde que precedida de notificação com antecedência de seis meses.
- TJRS · Julgado em 30/01/2014O prazo mínimo do contrato tem a finalidade de garantir o equilíbrio das prestações, a lucratividade na exploração pelo arrendatário e a proteção da área. No contrato de arrendamento rural a denúncia, como regra geral, deve ser motivada.