Decisão do TJMG sobre servidão administrativa
TJMGJulgado em 07/08/2013 · Rel. V. V. H. A.
- Imóvel Rural
- Servidão administrativa
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Ementa
O Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934 outorga à concessionária o direito de estabelecer as servidões administrativas, o que é previsto no artigo 151, "c" do Código das águas, regulamentado Decreto nº 35.851 de 16/07/54, que impõe limitação ao uso e gozo das áreas atingidas, constituindo…
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- TJES · Julgado em 24/04/2018Conforme o Decreto nº 35.851/54, que regulamenta a alínea c do art. 151 do Código das Águas, a constituição de servidão administrativa pela concessionária de serviço público, para fins de instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica, apenas limita o direito de construir no imóvel serviente, não impedindo toda e qualquer construção, desde que não crie empecilhos ao desenvolvimento das referidas atividades administrativas.
- TJES · Julgado em 12/12/2017Por sua vez, segundo a alínea c do art. 151 dos Código das Águas, a concessionária tem o direito de estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica.