Decisão do TJRS sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR), é possível a formalização da concessão de crédito rural, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário. No caso, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário em execução serviu unicamente para repactuar débito de operação anterior de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, deve a operação ser reconhecida como de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - Reconhecimento da operação como crédito rural. De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR), é possível a formalização da concessão de crédito rural, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário.…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.