Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
Manual de Crédito Rural que possibilita a prorrogação de dívida, inclusive para finaciamentos com recursos oriundos de fundos e programas de fomento, desde que regulados por normas próprias. Pedido administrativo e negativa da instituição financeira comprovados.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CLÁUSULA DE FORO. QUESTÃO DECIDIDA, POSTERIORMENTE…
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Outras decisões sobre Recusa da instituição
- TJGO · Julgado em 20/10/2026O comportamento contraditório do banco (venire contra factum proprium), ao não responder aos pedidos de prorrogação e pretender imputar mora à devedora, viola os princípios da boa-fé objetiva, especialmente quando seus próprios formulários preveem a suspensão da exigibilidade durante a análise do pleito.
- TJMS · Julgado em 11/09/2026A oferta de renegociação que suprime a carência pretendida e desborda dos encargos originalmente pactuados não afasta a recusa caracterizada para os fins do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.
- TJPR · Julgado em 13/02/2026Houve negativa tácita da instituição financeira quanto ao pedido de alongamento da dívida, configurando um direito subjetivo do devedor.