Decisão do STJ sobre recursos hídricos
- Ambiental Rural
- Recursos hídricos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (arts. 24, IV, e 26, I, da constituição federal) e infraconstitucional (arts. 68 e 96 do código das águas e art. 12, II, da Lei nº 9.433/1997), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do recurso extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. Firmado o acórdão…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 6 decisões sobre recursos hídricos em Ambiental Rural.
Outras decisões sobre Recursos hídricos
- STJ · Julgado em 04/02/2016Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 5º, III, 11 e 12, § 1º, da Lei nº 9.433/1997, aos arts. 4º e 45 da Lei nº 11.445/2007 e ao art. 96 da Lei nº 24.643/1934 (código das águas) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
- TJRS · Julgado em 02/09/2015Consoante os artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, somente há possibilidade de uso de poços artesianos em regiões abastecidas pela rede pública para fins industriais, floricultura e agricultura, hipóteses diversas da pretendida.
- TJRS · Julgado em 19/08/2015Consoante os artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, somente há possibilidade de uso de poços artesianos em regiões abastecidas pela rede pública para fins industriais, floricultura e agricultura, hipóteses diversas da pretendida de consumo humano e uso nas dependências do edifício.