Decisão do TJRS sobre recursos hídricos

TJRSJulgado em 19/08/2015 · Rel. A. P. R. F.

Ambiental Rural
Recursos hídricos
Outorga para poço artesiano

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Tese

Consoante os artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, somente há possibilidade de uso de poços artesianos em regiões abastecidas pela rede pública para fins industriais, floricultura e agricultura, hipóteses diversas da pretendida de consumo humano e uso nas dependências do edifício.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POÇO ARTESIANO. REGIÃO ABASTECIDA POR REDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE OUTORGA. A obrigação do estado em relação a outorgas e fiscalização de poços artesianos decorre de previsão legal. Ainda que em determinadas…

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TJRS · Julgado em 02/09/2015Consoante os artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, somente há possibilidade de uso de poços artesianos em regiões abastecidas pela rede pública para fins industriais, floricultura e agricultura, hipóteses diversas da pretendida.