Decisão do STJ sobre recursos hídricos
- Ambiental Rural
- Recursos hídricos
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Tese
Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 5º, III, 11 e 12, § 1º, da Lei nº 9.433/1997, aos arts. 4º e 45 da Lei nº 11.445/2007 e ao art. 96 da Lei nº 24.643/1934 (código das águas) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA FINS DE CONSUMO HUMANO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, III, 11 E 12, § 1º, DA LEI Nº 9.433/1997, DOS ARTS. 4º E 45 DA LEI Nº 11.445/2007 E DO ART. 96 DA LEI Nº 24.643/1934 (CÓDIGO DAS ÁGUAS). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº…
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- TJRS · Julgado em 02/09/2015Consoante os artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, somente há possibilidade de uso de poços artesianos em regiões abastecidas pela rede pública para fins industriais, floricultura e agricultura, hipóteses diversas da pretendida.
- TJRS · Julgado em 19/08/2015Consoante os artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, somente há possibilidade de uso de poços artesianos em regiões abastecidas pela rede pública para fins industriais, floricultura e agricultura, hipóteses diversas da pretendida de consumo humano e uso nas dependências do edifício.
- STJ · Julgado em 22/05/2014Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (arts. 24, IV, e 26, I, da constituição federal) e infraconstitucional (arts. 68 e 96 do código das águas e art. 12, II, da Lei nº 9.433/1997), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do recurso extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso.