Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 29/10/2024 · Rel. A. S.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Em se tratando de cédula de crédito rural, se revela indevida a cobrança de comissão de permanência, porquanto desprovida de autorização legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO LEGAL - DECRETO-LEI 167/67 - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO - INCLUSÃO NA PLANILHA DE DÉBITO INDEVIDA - DECOTE - SENTENÇA…
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- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.