Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 25/07/2025 · Rel. R. A. C.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Indícios suficientes de que as cédulas de crédito bancário renegociaram cédulas rurais. Desvirtuamento. Indicação de renegociação de operações rurais e/ou quitação de eventual saldo devedor proveniente de cédula rural. Possível aplicabilidade do Decreto-Lei 167/67.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL E CÉDULAS DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AS CÉDULAS EM REVISÃO E PARA QUE O AGRAVADO…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.