Decisão do TJSP sobre direito de retenção
TJSPJulgado em 13/09/2018 · Rel. R. S.
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
- Cláusula contratual
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Tese
A renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias não se opõe aos objetivos do Estatuto da Terra, enquadrando-se, de mais a mais, no princípio da liberdade que regula a relação contratual".
Ementa
"ARRENDAMENTO RURAL – INADEQUADA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA POR TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92, § 8º, DO ESTATUTO DA TERRA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA…
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Outras decisões sobre Cláusula contratual
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