Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 31/01/2024 · Rel. A. M. C.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Má conservação e abandono
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Tese
Descumprido o contrato, incide a cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese em que o devedor, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, na forma do art. 408, do CC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. ABANDONO DA LAVOURA PELA ARRENDATÁRIA. RETOMADA DA POSSE. MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 408, DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza-se como contrato de arrendamento de área rural aquele em que o proprietário cede o uso e gozo do imóvel, permitindo que o…
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Outras decisões sobre Má conservação e abandono
- TJSP · Julgado em 02/02/2026Em situações desse jaez deve o auxiliar do juízo descrever minuciosamente as impressões fáticas de não utilização do bem imóvel e não circunstanciar bens e seu estado de conservação, recomendando-se que se faça, nomeadamente nos dias que correm, pequena resenha fotográfica, a qual não é suprida pelas fotografias trazidas na contraminuta.
- TJSC · Julgado em 07/10/2025A deterioração da pastagem, embora não expressamente prevista no contrato, está implícita na finalidade pecuária do arrendamento, sendo presumida a obrigação de conservação.
- TJSP · Julgado em 28/02/2025Indefinição sobre o que as partes estipularam como "dever de manutenção" do imóvel com área de 100 hectares de pastagem e falta de demonstração de exatamente qual era o estado de conservação ao início da relação contratual que impede o reconhecimento de danos referentes a mau estado de conservação.