Decisão do TJSC sobre extinção do contrato
TJSCJulgado em 07/10/2025 · Rel. É. L. L. F.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Má conservação e abandono
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Tese
A deterioração da pastagem, embora não expressamente prevista no contrato, está implícita na finalidade pecuária do arrendamento, sendo presumida a obrigação de conservação.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. DETERIORAÇÃO DE PASTAGEM. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO NO ESTADO ORIGINAL. DANOS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. APURAÇÃO EM…
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