Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Má conservação e abandono
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Tese
Indefinição sobre o que as partes estipularam como "dever de manutenção" do imóvel com área de 100 hectares de pastagem e falta de demonstração de exatamente qual era o estado de conservação ao início da relação contratual que impede o reconhecimento de danos referentes a mau estado de conservação.
Ementa
APELAÇÃO – Contrato de arrendamento rural – Ação de cobrança – Sentença de improcedência – Apelo do arrendante – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada – Análise das provas em dissonância com os interesses da parte que não importa em ausência de fundamento – Conjunto…
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Outras decisões sobre Má conservação e abandono
- TJSP · Julgado em 02/02/2026Em situações desse jaez deve o auxiliar do juízo descrever minuciosamente as impressões fáticas de não utilização do bem imóvel e não circunstanciar bens e seu estado de conservação, recomendando-se que se faça, nomeadamente nos dias que correm, pequena resenha fotográfica, a qual não é suprida pelas fotografias trazidas na contraminuta.
- TJSC · Julgado em 07/10/2025A deterioração da pastagem, embora não expressamente prevista no contrato, está implícita na finalidade pecuária do arrendamento, sendo presumida a obrigação de conservação.
- TJSP · Julgado em 18/07/2024Prejuízos materiais aos proprietários em caso de longo período sem o devido cuidado do imóvel rural – Aplicação do art. 32, VI, do Decreto-lei nº 59.566/1.966.