Decisão do TJRS sobre meios de prova
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Meios de prova
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Tese
No caso, todavia, o requerente não logrou demonstrar ter solicitado administrativamente o alongamento da dívida rural, previamente ao ajuizamento da execução de título extrajudicial, tendo em vista que deve comprovar junto à instituição financeira as hipóteses do item 4 do Manual do Crédito Rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NOS TERMOS DO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CF E INCISO VIII DO ART. 833 DO CPC, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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