Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 03/11/2025 · Rel. E. F.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA.…
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- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.