Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
Decisão que deferiu a liminar pleiteada com base no art. 95, V da Lei nº 4.504/64 e art. 22, §2º do Decreto-Lei nº 59.566/66. Requeridos notificados para desocupação diante da manifestação de interesse em exploração direta do imóvel rural pelos proprietários. Inadimplemento. Pedido de revogação baseado na alegação de que há ação de usucapião em trâmite, o que deveria justificar a suspensão do trâmite da ação de despejo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO LIMINAR. Decisão que deferiu a liminar pleiteada com base no art. 95, V da Lei nº 4.504/64 e art. 22, §2º do Decreto-Lei nº 59.566/66. Requeridos notificados para desocupação diante da manifestação de interesse em exploração direta do imóvel rural…
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Outras decisões sobre Ação de despejo / retomada – requisitos
- TJPR · Julgado em 05/10/2026O despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver controvérsia fática relevante acerca da validade e subsistência da relação contratual, do inadimplemento, dos pagamentos e investimentos realizados e da legitimidade da posse, cuja apuração dependa de dilação probatória.
- TJPR · Julgado em 10/09/2026A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
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