Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicam-se as normas consumeristas aos contratos de seguro agrícola firmado objetivando a proteção do patrimônio do produtor rural, com possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e financeira do contratante, tendo em vista que a empresa conta com equipe especializada, redige os termos do contrato e define as hipóteses fáticas de cobertura para fazer valer seus interesses.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE. PRECEDENTES. Aplicam-se as normas consumeristas aos contratos de seguro agrícola firmado objetivando a proteção do patrimônio do…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.