Decisão do TJPR sobre comunicação do sinistro após iniciada a colheita
TJPRJulgado em 06/02/2021 · Rel. A. A. R.
- Seguro Rural
- Comunicação do sinistro após iniciada a colheita
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Tese
Inobservância dos termos dispostos no art. 54, § 3º e§ 4º, do CDC. Ausência de clareza e destaque. Exclusão de direito que depende, ainda, da comprovação da impossibilidade de se averiguar o prejuízo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA. CULTURA DE TRIGO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CHUVAS EXCESSIVAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR TER SIDO REALIZADA COLHEITA ANTES DA VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (APELO 1). ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURADOS QUE POSSUEM…
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- TJMS · Julgado em 19/05/2025Hipótese em que restou demonstrado que a colheita da soja sem oportunização de vistoria pela seguradora decorreu de inércia desta, uma vez que após a comunicação do sinistro em 04/02/2022, apenas no dia 03/03/2022, um mês após o aviso de sinistro, o perito designado entrou em contato para vistoriar a lavoura.
- TJMG · Julgado em 14/03/2025Em se cuidando de cláusulas contratuais que restrinjam direitos, revela-se imprescindível a ciência inequívoca do segurado no momento da contratação.