Decisão do TJSP sobre cobrança de CPR
TJSPJulgado em 28/05/2019 · Rel. R. M. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
Em regra geral, medida somente permitida para bens garantidos por alienação fiduciária. Cláusula dispondo ao credor livre acesso à propriedade e às mercadorias. Ausência de elementos demonstrando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SACAS DE CAFÉ. Produto garantido por penhor rural. Pedido de busca e apreensão. Em regra geral, medida somente permitida para bens garantidos por alienação fiduciária.…
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