Decisão do TJGO sobre renovação do arrendamento
TJGOJulgado em 14/09/2022 · Rel. S. D. A.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Direito de preferência
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Tese
O art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), expressamente prevê o direito de preferência do arrendatário, sendo obrigação do proprietário fazer a competente notificação extrajudicial das propostas existentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. BOA FÉ OBJETIVA. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO…
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Outras decisões sobre Direito de preferência
- TJMG · Julgado em 07/10/2022Em conformidade com o art. 3º do Decreto Lei nº 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
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