Decisão do TJGO sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Direito de preferência
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Tese
O direito de preferência do herdeiro em relação a terceiros está ligado à aquisição de quotas-partes do bem. Inteligência do art. 504 do CCB/2002. Sob esse prisma, sendo o arrendamento rural um contrato agrário previsto no Estatuto da Terra, pelo qual são cedidos o uso e o gozo temporário de imóvel rural para fins de exploração agrícola ou pecuária, mediante retribuição ou aluguel, inexiste direito de preferência por parte do herdeiro.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DO INVENTARIANTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PRORROGAÇÃO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFERÊNCIA DO HERDEIRO COPROPRIETÁRIO PARA FIGURAR COMO ARRENDATÁRIO. DIREITO…
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Outras decisões sobre Direito de preferência
- TJMG · Julgado em 07/10/2022Em conformidade com o art. 3º do Decreto Lei nº 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
- TJGO · Julgado em 14/09/2022O art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), expressamente prevê o direito de preferência do arrendatário, sendo obrigação do proprietário fazer a competente notificação extrajudicial das propostas existentes.
- TJMS · Julgado em 21/08/2020Os contratos de arrendamento rural ou parceria agropecuária incidentes sobre parte de terras, firmados antes da dação em pagamento do bem, têm sua vigência assegurada pela norma vertente. Porém, o artigo 92, parágrafo 5°, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não lhe assegura a renovação dos mesmos e entendimento diverso importaria na possibilidade do arrendatário renovar contrato de arrendamento com pessoa que não detém mais a qualidade de proprietário do bem arrendado.