Decisão do TJMG sobre súmula 298
TJMGJulgado em 20/07/2023 · Rel. J. C. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Súmula 298
- Favorável
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Tese
Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DO DEVEDOR. Não é inepta a petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330…
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