Decisão do TJMG sobre súmula 298
TJMGJulgado em 11/06/2025 · Rel. E. L. C. T.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Súmula 298
- Favorável
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Tese
É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. JUNTADA DE CÓPIA. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO.…
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- TJMG · Julgado em 24/07/2024O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (STJ, Súmula nº 298). Se o direito ao alongamento da dívida rural estiver pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, a ação de execução deverá permanecer suspensa.