Decisão do TJSP sobre capitalização de juros
TJSPJulgado em 31/10/2016 · Rel. F. G.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Possibilidade de capitalização dos juros com base no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, desde que expressamente pactuada. Inteligência da Súmula nº 93 do STJ.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL, A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, PELO CREDOR, PRÉVIA EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE TAXAS PELO CMN PARA O CASO…
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