Decisão do TJMG sobre definição
- Arrendamento Rural
- Definição
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Tese
Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei (Decreto nº 59.566/66, art. 3º, caput).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao…
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Outras decisões sobre Definição
- TJMT · Julgado em 29/11/2023O caso deve ser analisado à luz do Estatuto da Terra e do Decreto nº. 59.566/1966, isso porque, do conteúdo das notas fiscais acostadas aos autos, infere-se que a cultura cultivada no local é de hortaliças (alface, rúcula, etc. ), cultura de exploração temporária que implica a análise do caso sob a égide das normas de direito agrário.
- TJSP · Julgado em 24/08/2023Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos, julgada extinta, sem a apreciação do mérito, com reconhecimento de ilegitimidade de parte do autor, por não ter demonstrado ser o proprietário da área arrendada.
- TJGO · Julgado em 01/03/2023Ausência do dever de indenizar danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Previsto no contrato de arrendamento rural ad mensuram que o pagamento pelo uso da gleba dar-se-ia por hectare agricultável, ainda que não entregue a extensão da terra informada pela arrendante, não há se falar em descumprimento contratual, diante da expressa pactuação de que a área seria objeto de medição/aferição para confirmar o tamanho da terra disponibilizada.