Decisão do TJSP sobre definição
TJSPJulgado em 24/08/2023 · Rel. C. M. M. O.
- Arrendamento Rural
- Definição
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Tese
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos, julgada extinta, sem a apreciação do mérito, com reconhecimento de ilegitimidade de parte do autor, por não ter demonstrado ser o proprietário da área arrendada.
Ementa
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos, julgada extinta, sem a apreciação do mérito, com reconhecimento de ilegitimidade de parte do autor, por não ter demonstrado ser o proprietário da área arrendada. Apelação do autor. Reconhecimento pelo réu da regular contratação com o…
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