Decisão do TJMT sobre definição
- Arrendamento Rural
- Definição
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Tese
O caso deve ser analisado à luz do Estatuto da Terra e do Decreto nº. 59.566/1966, isso porque, do conteúdo das notas fiscais acostadas aos autos, infere-se que a cultura cultivada no local é de hortaliças (alface, rúcula, etc. ), cultura de exploração temporária que implica a análise do caso sob a égide das normas de direito agrário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO LOCAL ARRENDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO DE ORDEM…
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- TJSP · Julgado em 24/08/2023Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos, julgada extinta, sem a apreciação do mérito, com reconhecimento de ilegitimidade de parte do autor, por não ter demonstrado ser o proprietário da área arrendada.
- TJGO · Julgado em 01/03/2023Ausência do dever de indenizar danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Previsto no contrato de arrendamento rural ad mensuram que o pagamento pelo uso da gleba dar-se-ia por hectare agricultável, ainda que não entregue a extensão da terra informada pela arrendante, não há se falar em descumprimento contratual, diante da expressa pactuação de que a área seria objeto de medição/aferição para confirmar o tamanho da terra disponibilizada.
- TJMG · Julgado em 17/02/2023Restando comprovado que o réu é o proprietário do animal que deu causa ao acidente narrado nos autos, deve ele responder pelos danos decorrentes de referido acidente, nos termos do art. 936 do CC. O acidente de trânsito provocado por animais soltos na rodovia não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento, sendo certo que a existência de lesões físicas, ainda que leves, associadas ao susto e temor causados pelo aludido acidente, justificam a condenação ao pagamento de dano moral.