Decisão do TRF3 sobre autorização do INCRA
- Imóvel Rural
- Autorização do INCRA
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Tese
A regularização da aquisição de lote em projeto de reforma agrária perante o INCRA tem natureza constitutiva do direito de exploração da terra. Contrato celebrado entre particulares e aditivo de assunção de dívida perante instituição financeira não substituem o contrato de concessão de uso exigido pela legislação de regência.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTE EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. RETOMADA ADMINISTRATIVA PELO INCRA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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Outras decisões sobre Autorização do INCRA
- STF · Julgado em 23/04/2026A Lei 5.709/1971 não veda a aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, mas estabelece condições e limites, o que não viola a livre-iniciativa, o desenvolvimento nacional, o direito de propriedade, a liberdade de associação ou a segurança jurídica.
- TJMG · Julgado em 11/02/2025O Decreto nº 74.965/74, que regulamenta a Lei nº 5.709/1971, estabelece em seu art. 7º, §2º, que a aquisição de imóvel rural por estrangeiro de área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA.
- TJMG · Julgado em 08/08/2024O artigo 1º, §1º, da lei 5.709/71, impõe restrições à aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior, sujeitando referida transação à prévia aprovação do órgão competente (art. 9º, III).