Decisão do TJMG sobre autorização do INCRA
TJMGJulgado em 11/02/2025 · Rel. H. F. J.
- Imóvel Rural
- Autorização do INCRA
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Tese
O Decreto nº 74.965/74, que regulamenta a Lei nº 5.709/1971, estabelece em seu art. 7º, §2º, que a aquisição de imóvel rural por estrangeiro de área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA.
Ementa
CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AQUISIÇÃO COMUNICANTE À PESSOA ESTRANGEIRA - CÔNJUGE BRASILEIRA - REGISTRO DO CASAMENTO NO BRASIL SOB O REGIME DA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Autorização do INCRA
- TRF3 · Julgado em 27/08/2026A regularização da aquisição de lote em projeto de reforma agrária perante o INCRA tem natureza constitutiva do direito de exploração da terra. Contrato celebrado entre particulares e aditivo de assunção de dívida perante instituição financeira não substituem o contrato de concessão de uso exigido pela legislação de regência.
- STF · Julgado em 23/04/2026A Lei 5.709/1971 não veda a aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, mas estabelece condições e limites, o que não viola a livre-iniciativa, o desenvolvimento nacional, o direito de propriedade, a liberdade de associação ou a segurança jurídica.
- TJMG · Julgado em 08/08/2024O artigo 1º, §1º, da lei 5.709/71, impõe restrições à aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior, sujeitando referida transação à prévia aprovação do órgão competente (art. 9º, III).