Decisão do TJMG sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP)
TJMGJulgado em 02/02/2016 · Rel. M. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Requisitos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos do art. 41, do DL nº 167/1967, "cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural".
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGO À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA CÉDULA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. REJEITAR. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO EXTERNO. INCÊNDIO. INAPLICABILIDADE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 25 decisões sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP) em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Requisitos
- TJMG · Julgado em 16/07/2026A execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia deve ser instruída com a via original do título, por se tratar de cártula sujeita à circulação mediante endosso. 2. A apresentação de cópia do título somente é admissível quando comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de circulação da cártula.
- TJMG · Julgado em 22/05/2025A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas, por força do art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.
- TJRS · Julgado em 26/09/2024Embora o Decreto-lei n.º 167/1967 autorize que a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia contenha a indicação das garantias em documento apartado, este traz regramento específico em tais situações, que deverão ser respeitados pelos contratantes, o que não ocorreu no caso em análise.